Legislação

Lei 11.706 de 19 de junho de 2008
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Portaria Normativa n.º 1.811, de 18 de Dezembro de 2006
Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir.